Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 476/2013
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Estatuto dos Pedestres e o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestres - CMDDP- no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Estatuto dos Pedestres e o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestres - CMDDP- no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.