Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 477/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais como surdos, mudos ou cegos nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular e concurso público no âmbito do Município do Salvador, e dá outras providências.