Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 478/2013
Estabelece a obrigatoriedade da abertura dos estacionamentos nos estabelecimentos onde se realizem concursos, vestibulares e afins.
Estabelece a obrigatoriedade da abertura dos estacionamentos nos estabelecimentos onde se realizem concursos, vestibulares e afins.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.