Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 480/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de placa, catraca e painel eletrônico na porta de entrada de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de placa, catraca e painel eletrônico na porta de entrada de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.