Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 484/2013
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.