Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 492/2013
Acrescenta o artigo 213-A, inciso VI e §§3º e 4º ao artigo 228 da Lei nº 5.503, de 01 de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, e dá outras providências.