Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 495/2013
Determina os prazos máximos para a realização dos exames, consultas e cirurgias médicas colocadas à disposição da população junto ao Sistema Único de Saúde Municipal.
Determina os prazos máximos para a realização dos exames, consultas e cirurgias médicas colocadas à disposição da população junto ao Sistema Único de Saúde Municipal.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.