Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 496/2013
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.