Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 498/2013
Dispõe sobre a política municipal relativa aos direitos das pessoas com deficiência intelectual ou com autismo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política municipal relativa aos direitos das pessoas com deficiência intelectual ou com autismo, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.