Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 5/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, compoosta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências.