Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 518/2013
Dispõe sobre a proibição do uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo pela polícia militar no município de Salvador contra a população em quaisquer que seja a situação.
Dispõe sobre a proibição do uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo pela polícia militar no município de Salvador contra a população em quaisquer que seja a situação.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.