Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 530/2013
Dispõe quanto a obrigatoriedade do fornecimento de documentos impressos das razões de indeferimento de crédito ou da negação de aceitação de título de crédito pelas seguradas de crédito, financeiras, estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.