Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 554/2013
Dispõe sobre a proibição da consumação mínima nos estabelecimentos comerciais no âmbito de município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da consumação mínima nos estabelecimentos comerciais no âmbito de município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.