Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 555/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino superior da capital disporem em seus feitos publicitários do endereço do portal do Ministério da Educação de forma visível para fins de consultas referentes aos atos de autorização e reconhecimento dos cursos ministrados pela instituição no âmbito de município de Salvador, e dá outras providências.