Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 561/2013
Fica destinado 20% (vinte por cento) de toda a dotação orçamentária destinada a serviços de publicidade e propaganda para ser utilizada em campanhas de caráter exclusivamente educativas.
Fica destinado 20% (vinte por cento) de toda a dotação orçamentária destinada a serviços de publicidade e propaganda para ser utilizada em campanhas de caráter exclusivamente educativas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.