Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 57/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das unidades de particulares a utilizarem marcas dimensionadas para pessoas obesas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das unidades de particulares a utilizarem marcas dimensionadas para pessoas obesas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.