Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 590/2013
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 11.682, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a criação, manutenção, apreensão e saúde de animais, bem como medidas de vigilância e controle de zoonoses urbanas, e dá outras providências.