Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 607/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, móteis, pousadas, apart-hotel e similares a manterem cota de 10% dos dormitórios acessíveis e adaptados a pessoas portadoras de necessidade especial, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.