Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 608/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e/ou comercializam cadernos, a utilização as capas dos cadernos escolares como mídia de divulgação de campanhas voltadas para caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada, a venda para uso de crianças e adolescentes de materias cujas capas contenham temas referentes a mensagens de cunho pornográfico e incentivo à violência, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.