Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 626/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares e restaurantes disponibilizarem comandas para o controle de consumo aos seus clientes no âmbito deste município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares e restaurantes disponibilizarem comandas para o controle de consumo aos seus clientes no âmbito deste município.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.