Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 629/2013
Estabelece a proibição de cobrança para uso de sanitários em estabelecimentos comerciais, estações e afins.
Estabelece a proibição de cobrança para uso de sanitários em estabelecimentos comerciais, estações e afins.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.