Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 634/2013
Dispõe sobre a proibição do uso de equipamento e áreas destinadas a portadores de necessidades especiais, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso de equipamento e áreas destinadas a portadores de necessidades especiais, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.