Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 642/2013
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, aprova a Tabela de Receita nº I com as alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.