Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 652/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle e da fiscalização da poluição sonora, impõe penalidades no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle e da fiscalização da poluição sonora, impõe penalidades no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.