Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 656/2013
Dispõe da obrigatoriedade das empresas concederem três dias de licença por ano, para realização de exames médicos, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe da obrigatoriedade das empresas concederem três dias de licença por ano, para realização de exames médicos, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.