Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 67/2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros, sob o regime de " mototaxista" e os profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua ( "motoboy") com uso de motocicleta, dentro do município de Salvador, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO