Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 673/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público a manter permanentemente o Programa de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais de ônibus sobre os direitos fundamentais, preferenrialmente, das gestantes, idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes, no âmbito de Salvador, e dá outras providências.