Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 676/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos, femininos e infantis nos estacionamentos privados, no âmbito de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos, femininos e infantis nos estacionamentos privados, no âmbito de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.