Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 680/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação da punição para quem deixa animais soltos nas ruas no âmbito de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação da punição para quem deixa animais soltos nas ruas no âmbito de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.