Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 681/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, cuja atividade fim esteja relacionada à obtenção de lucro, destinados ao acesso do público à internet, impressão ou trabalhos em computadores destinarem 5% dos seus equipamentos e espaços voltados a atender pessoas portadoras de necessidades especiais, no âmbito de Salvador, e dá outras providências.