Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 704/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação ambiental por pessoas físicas e jurídicas que impermeabilizem o solo através de obras no perímetro do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação ambiental por pessoas físicas e jurídicas que impermeabilizem o solo através de obras no perímetro do Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.