Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 721/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios horizontais ou edifícios residenciais, corporativos, comerciais, seja público ou privado, a manterem à disposição dos condôminos e visitantes, cadeiras de rodas e andadores, no Município de Salvador, e dá outras providências.