Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 760/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação específica para estudantes portadores de diabetes e de doença celíaca nas lanchonetes escolares no município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação específica para estudantes portadores de diabetes e de doença celíaca nas lanchonetes escolares no município.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.