Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 764/2013
Dispõe sobre a recuperação de danos causados em vias públicas cujo reparo tenha sido realizado fora dos padrões de qualidade e de materiais originalmente aplicados no local, por Empresas Públicas, Concessionárias de Serviços Públicos, empresas privadas ou pessoas físicas e, dá outras providências.