Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 8/2013
Modifica a redação do art. 2o. e do §2o. do art. 3o, da Lei 5907/2001.
Modifica a redação do art. 2o. e do §2o. do art. 3o, da Lei 5907/2001.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.