Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 801/2013
Estabelece a obrigatoriedade de disporem de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi automático nos locais que especifica, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de disporem de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi automático nos locais que especifica, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.