Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 815/2013
Estabelece a notificação compulsória de violência praticada contra a mulher atendida na rede pública e privada de saúde do Município de Salvador.
Estabelece a notificação compulsória de violência praticada contra a mulher atendida na rede pública e privada de saúde do Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.