Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 819/2013
Institui a reserva de vagas em creche para crianças, em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Institui a reserva de vagas em creche para crianças, em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.