Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 825/2013
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência Contra as Mulheres em Situação de Violência, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência Contra as Mulheres em Situação de Violência, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.