Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 83/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e distribuidoras de bebidas envasadas em garrafas plásticas em geral, ou "pet", situadas no município de Salvador, a elaborar e manter programas de reciclagem, dando destinação final adequadas às mesmas, dá outras providências.