Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8544/2014
PLE 833/2013
Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público do Municipio.
Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público do Municipio.