Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 841/2013
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamentos dos bancos que não cumpram as normas de segurança, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamentos dos bancos que não cumpram as normas de segurança, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.