Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 85/2013
Cria o Plano de Recuperação para o Consumidor "superendividado", e dá outras providências.
Cria o Plano de Recuperação para o Consumidor "superendividado", e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.