Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 856/2013
Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, distintivos e acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar, da Guarda Civil Metropolitana, das Forças Armadas, dos agentes penitenciários e guarda muralha, em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.