Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 882/2013
Institui a obrigação dos prestadores de serviço de estacionamento de indenizar o proprietário de veículo em caso de avarias, roubo ou furto e da necessidade de afixarem placa informativa em local visível sobre a responsabilidade do estabelecimento pela integidade do veículo.