Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 895/2013
Altera a alínea "d" do inciso V e insere o parágrafo único, ambos no art. 3º da Lei 6.880 de 30 de novembro de 2005.
Altera a alínea "d" do inciso V e insere o parágrafo único, ambos no art. 3º da Lei 6.880 de 30 de novembro de 2005.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.