Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 928/2013
Dispõe sobre a permanência de animais em condomínios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a permanência de animais em condomínios, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.