Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 109/2014
Dispõe sobre proteção a mulheres vítimas de violência domiciliar e familiar, com base na Lei 11.340/2006, reservando cotas em concursos públicos municipais e benefícios fiscais a iniciativa privada para empresas, que tenham seus quadros, mulheres vítimas de tal violência.