Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 115/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem, nas suas caixas registradoras, visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem, nas suas caixas registradoras, visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.