Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 134/2014
Dispõe sobre obras paralisadas ou em ruínas e dá outras providências.
Dispõe sobre obras paralisadas ou em ruínas e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.